terça-feira, 27 de novembro de 2012

Racismo no ambiente de trabalho gera indenização de R$ 20 mil por omissão



Um ato de racismo levou um soldador de Santa Catarina a receber R$ 20 mil de indenização por dano moral, segundo decisão unanime do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No período de 2004 a 2009 ele foi agredido verbalmente por colegas, mas a empresa contratante (uma mineradora ) não adotou nenhuma medida para impedir as ofensas.

Motorista de ônibus baleado deve ser indenizado por acidente de trabalho




Empresa de transporte público, que não adotou providências para evitar o atentado, deverá pagar indenização.

Natal (RN), 29/03/2011 - Parecer emitido pela Procuradora do Trabalho Ileana Neiva Mousinho defende a responsabilização de empresa permissionária de serviço público por atentado à vida de motorista, que foi alvejado enquanto exercia suas atividades laborais.

Empresa deverá pagar indenização por acidente de trabalho




Funcionário sofreu queimaduras de primeiro grau em diversas partes do corpo, durante trabalho em uma caldeira

A Sadia SA deverá indenizar, em R$ 4 mil, funcionário que sofreu queimaduras de primeiro grau em um acidente de trabalho A decisão, por unanimidade, foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reformou parcialmente sentença, em segundo grau, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT/SC) e retomou o valor estabelecido inicialmente O TRT/SC havia estabelecido o pagamento de R$ 1,2 mil

Trabalhador avulso será indenizado por acidente do trabalho




No caso analisado pela 2ª Turma do TRT-MG um carregador pretendia ver reconhecida a relação de emprego com uma empresa de armazenagem de café. No entanto, após analisar as provas, a Turma de julgadores não teve dúvidas de se tratar de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício, conforme disciplinado na Lei 12.203/2009.

Empresa será obrigada a informar sobre INSS aos trabalhadores



As empresas serão obrigadas a informar aos trabalhadores, mensalmente, os valores recolhidos ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sobre o total de sua remuneração.

A determinação está na lei 12.692, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira, 25.

Empresa de Santa Catarina é condenada a indenizar trabalhador por racismo



A Santa Rita Indústria de Auto Peças, de Blumenau, Santa Catarina, foi condenada pelo Tribunal Regional de Santa Catarina (TRT-SC) a pagar R$ 20 mil a título de danos morais para um empregado que sofreu humilhação e discriminação racial por parte do superior hierárquico e colegas. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo de instrumento da empresa e manteve a decisão regional. A empresa foi ainda condenada em R$ 5 mil reais por ter demitido o empregado em punição pelo ajuizamento da ação trabalhista. 

Trabalhador conquista hora extra por portar celular da empresa



A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito do recebimento de horas de sobreaviso a um trabalhador que tinha recebido da empresa um celular, para que fosse acionado a qualquer momento.

Pai conquista direito à licença-paternidade



Um professor de enfermagem de Campinas conquistou na Justiça o direito à licença remunerada do trabalho por quatro meses para cuidar do filho recém-nascido. Ele conseguiu o benefício à licença-paternidade e será remunerado por 120 dias pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão judicial poderá abrir precedentes para casos semelhantes.

A licença pode ser estendida para 180 dias caso a empresa conceda. 
A lei atual prevê que a concessão dos salários referentes aos dois meses extras é opcional para as empresas.

Sadia pagará R$ 1,35 mi por violar leis trabalhistas



A empresa Brasil Foods S/A ­– criada a partir da fusão entre as marcas Sadia e Perdigão – foi condenada a pagar indenização de R$ 1,35 milhão por descumprimento de leis trabalhistas. A sentença foi pronunciada na última sexta-feira (19) após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Falta de sanitários e de local para refeições no trabalho gera dano moral



A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador rural que pediu a majoração da indenização por danos morais a que a dona da fazenda onde trabalhava foi condenada, pela ausência de sanitários e refeitório. O acórdão aumentou para R$ 5 mil o valor da indenização, arbitrado originalmente pela Vara do Trabalho de Orlândia em R$ 2.180 (cerca de quatro salários mínimos à época). 

Trabalhador será indenizado por inalar amianto


O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia manteve sentença que condenou a Eternit a indenizar um ex-funcionário que poderá desenvolver doenças pulmonares por ter inalado amianto. Os desembargadores teriam ainda dobrado o valor dos danos morais fixado pela primeira instância, que foi de R$ 50 mil, de acordo com a advogada do trabalhador, Rafaela Carvalho, do escritório Alino e Roberto Advogados. A decisão ainda não foi publicada.

Assédio no trabalho é maior entre mulheres, diz OIT



A mulher está mais sujeita ao assédio sexual em todas as carreiras. Dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho) indicam que 52% das mulheres economicamente ativas já sofreram assédio sexual.

Em defesa dos direitos do trabalhador e contra as terceirizações



Dirigentes sindicais, juristas e estudiosos do mundo do trabalho se reuniram, no mês de setembro, na sede do prédio do Ministério Público do Trabalho, para discutir terceirização, estratégias de luta e de enfrentamento.

Sindicato acusa Gol de ter subido tarifas em até 297%



Trabalhadores tentam anular no Cade compra da Webjet, que teve 850 demitidos

BRASÍLIA e SÃO PAULO – Representantes dos trabalhadores do setor aéreo recorreram nesta segunda-feira ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para tentar anular a compra da Webjet pela Gol, alegando que o negócio fere o interesse do consumidor.

O que você empregado precisa saber antes de processar uma empresa



Antes de entrar com um processo contra uma empresa é preciso pensar bem e levar alguns fatores em conta. Veja abaixo alguns deles:
Contate o Sindicato

Cada atividade profissional possui um Sindicato que representa sua categoria profissional
Quando o trabalhador registrado recebe seu comprovante de pagamento deve ser descontado a contribuição sindical, cujo o valor percentual é definido no Acordo Coletivo de Trabalho da categoria profissional. 

Os direitos e deveres do empregado doméstico e do empregador




Trataremos neste artigo sobre o empregado doméstico, quais são os seus direitos e deveres, bem como os requisitos para realizar a contratação de um trabalhador doméstico de finalidade não lucrativa.

Introdução

O trabalhador doméstico é regido pela Lei nº 5.859/72 e pela Constituição Federal, sendo esta que definiu e limitou os direitos e deveres pertinentes, tanto na área trabalhista como na previdenciária.

Aviso prévio: trabalhado ou indenizado



O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho.
Considerações gerais

No Direito do Trabalho, em regra, o aviso prévio é utilizado nos contratos por prazo indeterminado, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, devendo, antecipadamente, notificar à outra parte, através do chamado aviso prévio.
O aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes (empregado ou empregador), a fim de extinguir o contrato antes do término estipulado.

Gerentes ganham bônus. Subordinados, “o que de resto restaria aos urubus”!



Esgotados e desmotivados, trabalhadores brasileiros cumprem expediente de olho no relógio. Os motivos de tanto desânimo são muitos: há despreparo das chefias, o ambiente de trabalho é ruim, há excessivas cobranças e pressões exageradas.

Itaú pagará R$ 480 mil após mandar prender empregado inocente



A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que considerou o Banco Itaú responsável pelo sofrimento de um empregado causado por falsa imputação de crime. Com a decisão, o ex-bancário  receberá quase R$500mil.

CLT precisa evoluir para ampliar a oferta de emprego



O conjunto de leis trabalhistas brasileiras, a CLT, que completa 73 anos em 2013, passou a ser um impedimento para que as empresas deem um salto em eficiência e produtividade e, com isso, consigam assegurar mais e melhores empregos. Todos concordam: do governo federal aos empresários, dos sindicalistas aos acadêmicos e juristas. Mas como mudar? E a partir de qualquer perspectiva? Esse debate ganhou mais corpo, ontem, com o seminário organizado pelos Diários Associados sobre as Novas Relações de Trabalho para o Brasil do século 21. 

sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Justiça manda restaurante indenizar caixa que trabalhava 12 horas em pé



A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou um restaurante a pagar indenização de R$ 2.000 a uma ex-funcionária que trabalhava no caixa do estabelecimento e era obrigada a ficar em pé por até 12 horas. 

A INDENIZAÇÃO EXIGÍVEL DO EMPREGADO QUE ROMPE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO


Na hipótese de ruptura pelo empregado de contrato por prazo determinado, o empregador poderá exigir reparação dos prejuízos decorrentes de tal. A indenização, no entanto, será limitada a metade dos salários devidos até o prazo final estipulado para o contrato.

Saiba como recorrer ao seguro e pedir indenização


INDENIZAÇÃO

Com exceção do benefício para tratamento médico, que, geralmente, é fornecido através do próprio tratamento, todos os outros são pagos em dinheiro, por meio de depósito em conta bancária. Quando da ocorrência de um acidente, o trabalhador, conforme explica o consultor do Centro de Informação e Apoio ao Trabalhador no Exterior (Ciate), Ricardo Sasaki, deve avisar imediatamente a delegacia de Inspeção de Normas Trabalhistas. 

Está proibido o regime de trabalho em sobreaviso para o enfermeiro assistencial



Em nosso país, a enfermagem pode ser exercida nas qualidades de enfermeiro, obstetriz, auxiliar de enfermagem, parteira, enfermeiro prático (prático de enfermagem) e parteira prática.

Administradores que tiveram funções reduzidas serão indenizados por assédio moral


A Escelsa – Espírito Santo Centrais Elétricas S/A terá de reintegrar e indenizar, por danos morais, dois administradores da empresa em razão de assédio moral decorrente da diminuição de seus encargos profissionais. Eles receberão R$70mil cada.  

Professor tem direito a hora extra referente a período de recreio



O exercício de atividades extraclasse inerentes à profissão de professor – como preparação de aulas e correção de trabalhos e provas – não implica no pagamento de horas extras. Já o período do recreio é considerado tempo à disposição do empregador, gerando o direito ao pagamento de extras. Esses entendimentos embasaram duas decisões tomadas pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na sessão do último dia 13.

TST valida cláusula que limitou hora in itinere em lavoura de cana-de-açúcar



A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na última quinta-feira (8/11), decidiu pela validade da cláusula de acordo coletivo de trabalho que pré-fixou limite de uma hora diária a serem pagas a título de horas in itinere (horas de percurso), aos empregados de lavoura de cana-de-açúcar no estado de São Paulo.

Vigilante que não perseguiu ladrões tem justa causa afastada



Um vigilante da Usina Caeté S/A, demitido por ter se recusado a perseguir ladrões que roubaram e agrediram outros empregados, teve a justa causa afastada pela Justiça do Trabalho. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não deu provimento a recurso da empresa, que pleiteava a reforma da decisão e manutenção da demissão por justa causa.

Número de empregados substituídos não tira possiblidade de ação de sindicato



O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deverá julgar recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá (PR) em favor dos empregados de um mercado, visando o pagamento de horas extras e adicionais. Para os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o fato de o sindicato ajuizar a ação em favor de vários empregados inicialmente e, ao final, ficar constatado que apenas três funcionários faziam jus ao direito pleiteado, não tira do sindicato a possiblidade de defender a categoria.

Perda auditiva de 5% por ambiente ruidoso gera indenização



A empresa paulista Svedala Ltda foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um empregado que teve a capacidade auditiva reduzida, em decorrência de ter trabalhado em ambiente excessivamente ruidoso. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da empresa pelos danos causados ao empregado e restabeleceu a sentença que arbitrou a indenização por dano moral, no valor de R$ 30 mil.

Bancário que teve intervalo intrajornada reduzido receberá horas extras



Um empregado do Banco Itaú Unibanco S/A que teve parte do intervalo intrajornada suprimido receberá horas extras por todo o período. A Oitava Turma do TST concluiu que a concessão parcial do intervalo enseja o pagamento total do valor referente ao período correspondente, com acréscimo de no mínimo 50%.

Empregada que não teve acesso às guias para seguro-desemprego receberá indenização



A GFK-Indigator Ltda, empresa do ramo de pesquisa de mercado, terá de indenizar uma funcionária por não ter emitido, no ato de sua demissão, guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira (foto), o não fornecimento, pelo empregador, da guia, "dá origem ao direito à indenização".

Empresa sucedida responderá solidariamente por dívida trabalhista



A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da empresa Siemens Eletrônica Ltda que responderá juntamente com a sua sucessora, Jutaí 661 Equipamentos Eletrônica Ltda, pelos débitos trabalhistas contraídos junto aos seus ex-empregados. A aplicação da exceção da regra geral decorreu da frágil situação financeira da sucessora.

Atraso frequente nos salários rende indenização por danos morais




Uma vendedora via telemarketing da S3Eng S/A vai receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por ter recebido seus salários com atraso quando trabalhou para a empresa. A decisão foi da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que deu provimento ao recurso da trabalhadora.

Empregado ganhará férias em dobro porque recebeu salário após início do descanso



O pagamento da remuneração das férias, que compreende o terço constitucional e o período respectivo, deve ser feito até dois dias antes do início do afastamento, conforme prevê o artigo 145, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Hospital é condenado por anotar licenças médicas na CTPS



A Santa Casa de Misericórdia da Bahia vai pagar indenização de R$ 3 mil a um maqueiro que teve anotado, em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), registros de ausências ao trabalho em consequência de licenças médicas devidamente atestadas.

Empregado que feriu perna será indenizado por danos morais e estéticos



Com base na culpa presumida da empresa, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da Fundição Ícaro Ltda indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 30 mil cada, em decorrência de um acidente de trabalho que lhe causou ferimentos na superfície cutânea da perna direita.

Atraso para homologar rescisão não gera multa



A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), desde que as verbas rescisórias sejam pagas dentro do prazo estabelecido na lei. Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deram provimento ao recurso da Stola do Brasil Ltda, condenada em primeira e segunda instâncias ao pagamento de multa por homologar a rescisão de um soldador depois de transcorrido o prazo previsto em lei para a quitação da dissolução contratual.

Empresa terá de indenizar famílias de mergulhadores mortos em acidentes



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(Ter, 20 Nov 2012, 14:38)

Em dois casos de acidentes de trabalho que incorreram na morte de mergulhadores, a Primeira e a Segunda Turma do TST concluíram por manter as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho da 20ª e da 5ª Região (BA e SE, respectivamente) que condenaram a Marno Serviços Técnicos Submarinos Ltda a indenizar as famílias das vítimas por danos materiais e morais. 

terça-feira, 20 de novembro de 2012

Indenizações decorrentes do acidente de trabalho.



Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de indenização por danos morais e patrimoniais, decorrentes de acidente do trabalho, nos termos da redação originária do artigo 114 c/c inciso I do artigo 109 da Lei Maior. Precedente: CC 7.204. Competência que remanesce ainda quando a ação é ajuizada ou assumida pelos dependentes do trabalhador falecido, pois a causa do pedido de indenização continua sendo o acidente sofrido pelo trabalhador. Agravo regimental desprovido”. (STF 1ª T., RE-AgR 503043/SP, Carlos Ayres Britto, DJ: 01.06.07) – (destaques nossos)

Justiça alerta para os direitos trabalhistas



O final do ano reforça a necessidade de atenção que patrões e empregados devem ter em relação aos direitos ligados ao trabalho, para evitar futuras reclamações na Justiça, alerta a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra), juíza Áurea Sampaio.

Ato criminoso que matou segurança de escola não gera indenização por dano moral



Os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negaram provimento ao Agravo de Instrumento impetrado pelos herdeiros de um guarda noturno, assassinado no local de trabalho, que pretendiam o recebimento de indenização por dano moral decorrente do acidente. Para a desembargadora convocada, Maria Laura Franco Lima de Faria, relatora do processo, não foi verificado nexo causal entre o fato ocorrido e a atividade laboral, ficando inviável a pretensão. Para ela, ficou constatado que a ocorrência do assassinato foi um ato direcionado à vítima e não estava relacionado com a atividade profissional.

Julgado Trabalhista: Estabilidade da gestante - indenização não substitui reintegração




Mais que proteger a mãe, o legislador pretendeu assegurar os interesses do nascituro, garantindo-lhe o bem-estar.

A empregada gestante tem assegurado o emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Comissão da Câmara aprova igualdade de direitos trabalhistas para domésticas


Projeto prevê jornada de trabalho de 44 horas, horas extras e FGTS, entre outros, e segue para votação em plenário
Comissão Especial da Câmara aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece igualdade de direitos trabalhistas para os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. A proposta prevê, entre outros direitos, jornada de trabalho de 44 horas semanais, remuneração do trabalho noturno, salário família, horas extras, FGTS, garantia de salário mínimo, entre outros.

Trabalhador portuário avulso ganha vale transporte



Trabalhador avulso tem direito ao vale transporte tanto quanto o que tem vínculo de emprego, afirmou a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar, solidariamente, a Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A (Usiminas) e o Órgão Gestor de Mão-de-obra do Porto Organizado de Santos (Ogmo), ao pagamento do vale transporte a um estivador que teve o benefício indeferido no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Governo pode definir nesta segunda-feira isenção de IR sobre PLR.



Por Pedro Rocha | em 29 mai, 2012 | Comentários desativados
A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, podem definir nesta segunda-feira, em reunião no Palácio do Planalto, proposta de isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para os trabalhadores com carteira assinada.

Gravidez garante estabilidade provisória a empregada demitida


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a estabilidade provisória assegurada às gestantes, a uma operadora de telemarketing da empresa Contax S/A que foi dispensada quando a sua gravidez ainda não era conhecida. A Telemar Norte Leste S/A, para a qual a empregada prestava serviços, foi condenada subsidiariamente.

Ministros mantém justa causa de empregado que agrediu colega no trabalho



A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por maioria decidiu manter a justa causa como motivadora da dispensa de um empregado da Paramount Têxteis Indústria e Comércio Ltda que após se envolver em uma agressão física alegou ter agido em legitima defesa. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que havia afastado a justa causa determinando o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da conversão para dispensa sem justa causa.

Entenda o que muda nos direitos do trabalhador após alterações do TST



Por não estar previsto em lei, o que está na súmula não garante de imediato o direito aos trabalhadores. No entanto as súmulas do TST servem de base para a decisão dos juízes da área trabalhista de todo o país. Ou seja, se um patrão não conceder o direito previsto em súmula, o trabalhador – caso entre na Justiça – provavelmente obterá o que consta da súmula.