sexta-feira, 22 de março de 2013

MUNICÍPIO TERÁ DE PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A AUXILIAR DE COZINHA



A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Álvarez Machado, mantendo intacta a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, que condenou a Prefeitura ao pagamento retroativo de adicional de insalubridade, no período de 6 de dezembro de 2006 a 30 de setembro de 2009, à reclamante, uma auxiliar geral da Cozinha Piloto Municipal.
A reclamada não se conformou com a decisão de primeira instância, afirmando que iniciou o pagamento do adicional de insalubridade tão logo recebeu o laudo pericial feito na Cozinha Piloto Municipal, constatando que "as atividades no referido setor eram insalubres". A reclamada ressaltou que "as conclusões do trabalho técnico foram apresentadas em outubro de 2009, e que por isso, segundo seu entendimento, "o pagamento deve ser limitado ao

Empresa terá de indenizar agente de call center demitida por xingar cliente


Guaciara Cristóvão de Sousa, operadora de call center ganhou indenização, em Goiânia (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

Uma ex-operadora de telemarketing de Goiânia ganhou uma ação, em segunda instância, movida contra a agência de call center em que trabalhava. Pela decisão, ela receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais. A sentença foi dada em fevereiro deste ano. Guaciara Cristóvão de Sousa entrou na Justiça quando foi demitida por justa causa após xingar um cliente durante um atendimento. No entanto, conseguiu provar que estava doente quando foi mandada embora. De acordo com a sentença, ela havia sofrido uma intensa pressão no trabalho e, por isso, desenvolveu uma doença chamada Síndrome de Burnout. Cabe recurso da decisão. Guaciara justifica que a demissão aconteceu depois que um cliente pediu que ela fizesse um procedimento

Devido a risco, corte de cana gera dever de indenizar


A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou o corte de cana uma atividade de risco para fim de indenização de acidente. Para o TST, é desnecessária a comprovação de culpa direta das usinas em acidentes de trabalho. Com essa interpretação, um canavieiro conseguiu indenização de R$ 35 mil em julgamento do tribunal. O ex-empregado da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A. teve sua capacidade de trabalho reduzida por causa de deformação de dois dedos da mão esquerda, consequência de um corte involuntário com foice.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) não havia constatado culpa da empresa e destacou, ao julgar recurso da vítima contra decisão desfavorável de primeiro grau, que o laudo pericial comprovou a

Câmara aprova novas regras para horas extras de funcionários


A Mesa Diretora da Câmara aprovou nesta quarta-feira (20) novas regras para o pagamento de horas extras aos servidores da Casa, segundo informou o primeiro-secretário, deputado Márcio Bittar (PSDB-AC). As medidas passam a valer a partir de abril.
As novas regras prevêem implantação de ponto eletrônico, banco de horas e quadro mínimo de servidores concursados nos gabinetes. Também estabelecem que somente os funcionários que trabalharem pelo menos 40 horas semanais terão direito à hora extra paga nos dias em que as sessões se estenderem para depois das 19h. As horas extras noturnas são limitadas a

Justiça determina que McDonald's deixe funcionários levar comida de casa


A Arcos Dourados, maior franquia da rede de fast food McDonald’s no Brasil, terá que regularizar a jornada de trabalho de todos seus funcionários no País. A rede também não poderá mais proibir seus empregados de levarem a própria comida para o trabalho - eles eram obrigados a consumir apenas os lanches do McDonald’s nas refeições.
A empresa tem 600 lojas e emprega cerca de 42 mil pessoas. As decisões são da juíza Virgínia Lúcia de Sá Bahia, da 11ª Vara do Trabalho do Recife, que atendeu pedido do MPT (Ministério Público do Trabalho) em Pernambuco na ação civil pública contra a empresa. Nessa ação, o MPT pede também R$ 50

Trabalhadora que teve seguro desemprego cancelado por equívoco de ex-empregador será indenizada


Um equívoco da empresa, capaz de levar ao cancelamento do seguro desemprego após o pagamento da primeira parcela, é suficiente para gerar o direito à indenização por dano moral? Esta foi a discussão aflorada na sessão de julgamento de um recurso submetido à apreciação da 1ª Turma do TRT-MG. A juíza designada como relatora não viu gravidade no fato, já que a reclamada, uma prestadora de serviços, não teve a intenção de prejudicar a reclamante. Para a magistrada, a trabalhadora não provou ter requerido à ex-empregadora a solução do problema e tampouco que esta tivesse se negado a fazê-lo. Nessa linha de raciocínio, entendeu que o recurso ordinário da empresa deveria ser provido para afastar a condenação por dano moral imposta em 1º Grau no valor de R$3 mil reais.
No entanto, o desembargador Emerson José Alves Lage, que atuou no processo como revisor e redator, discordou desse posicionamento. No caso,

Funcionário chamado de lerdo tem direito a indenização


O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Oi e uma prestadora de serviços a pagar R$ 5 mil em indenização a um ex-funcionário da contratada da operadora chamado de “lerdo e incompetente” durante reuniões semanais de cumprimento de metas ao longo de dois anos. Os xingamentos eram feitos pelo coordenador da ETE Engenharia e Telecomunicações, contratada da Oi, e ocorriam na frente de outros funcionários.
Ao analisar o caso, o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo na 2ª Turma, esclareceu que a condenação não decorreu simplesmente do fato de o superior hierárquico cobrar metas durante as reuniões. "A indenização a ser suportada teve origem na ofensa à moral e à honra do trabalhador, que

Empresa aérea é condenada a pagar por demissões em organização adquirida



                  
A ré não negociou com os sindicatos, como deveria, antes de agir contra a promessa de manutenção dos postos de trabalho; além de ter que recontratar os afetados, será onerada também por todas as futuras dispensas em relação aos ora demitidos.
A Gol pagará indenização de R$ 1 milhão pelas demissões em massa da Webjet. Além da condenação solidária, a empresa terá que reintegrar os funcionários demitidos. A juíza titular Simone Poubel Lima, da 23ª Vara do Trabalho do RJ, julgou procedente o pedido formulado pelo MPT/RJ nos autos de sua ação civil pública.
As dispensas ocorreram em novembro de 2012, quando a ré assumiu o controle da outra empresa. Foram 850 funcionários na primeira leva mais

Trabalhar 12 h não prejudica só a vida pessoal e a saúde, mas também as empresas


O sábio chinês Lao-tse escreveu há 2.500 anos: "Aquele que se apega ao trabalho não cria nada que perdure. Se quiser viver segundo o Tao, faça seu trabalho e depois se afaste dele."

Mas isso é mais fácil de dizer do que fazer. Os chineses da antiguidade não tinham a internet nem as atualizações instantâneas das Bolsas de Valores.

Considere a história de Erin Callan, que era executiva-financeira-chefe da Lehman Brothers na época em que a empresa desabou, em 2008. Callan escreveu no "New York Times" que sua dedicação incansável e as horas incontáveis que passava no trabalho a deixaram praticamente sem vida

Empregada é indenizada por esgotamento profissional


Uma operadora de call center que trabalhava na empresa Atento vai receber indenização por danos morais devido ao desenvolvimento de Síndrome de Burnout, conhecida como síndrome do esgotamento profissional, ocasionada pelo ritmo estressante de trabalho. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás.
A juíza de primeiro grau Fabíola Martins havia condenado a empresa ao pagamento de horas extras, indenização por danos morais e reversão da dispensa por justa causa. No recurso ao TRT, a empresa alegou que a dispensa por justa causa aconteceu porque a trabalhadora xingou um cliente. Já quanto à indenização por danos morais, a empresa argumentou que não é

terça-feira, 19 de março de 2013

Justiça multa Gol em R$ 1 mi e manda reintegrar funcionários da Webjet



A Gol Linhas Aéreas foi condenada em primeira instância ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo aos cerca de mil funcionários demitidos da Webjet.

Na sentença concedida na segunda-feira (11) pela 23ª Vara do Trabalho do Rio, a empresa também foi obrigada a reintegrar todos os funcionários, sob pena de multa diária de R$ 100 por trabalhador.

A decisão foi dada sobre a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Rio. A Gol, em nota, afirmou que vai recorrer da decisão e que manterá seu posicionamento. A empresa alegou ainda que não deixou de cumprir com as exigências dadas pelo Cade (Conselho Administrativo de