Chegaram ao TST no início da noite de ontem (11) petições das empresas Basf e Raizen Combustíveis (grupo hell) e do Sindicato/Associação dos Trabalhadores Vítimas de Exposição à Contaminação Química, ocorrida em fábrica de Paulínia (SP).
As partes se manifestaram favoravelmente à proposta de conciliação acordada em audiência realizada no TST no último dia 5.
Na audiência, os representantes das partes ficaram de levar a proposta às suas direções (no caso das empresas) e aos trabalhadores e vítimas (no caso do sindicato) e de responderem até esta segunda-feira se aceitavam os termos da proposta.
As petições estão sob análise da relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes. (RR nº 22200-28.2007.5.15.0126 - com informações da Secretaria de Comunicação Social do TST).
Principais pontos do acordo
* Por danos morais coletivos, as empresa pagarão indenização de R$ 200 milhões, dos quais R$ 50 milhões serão destinados à construção de um hospital maternidade que, após sua conclusão, será doado com todos os equipamentos ao município de Paulínia (SP).
* Os R$ 150 milhões restantes serão divididos em cinco parcelas iguais anuais de R$ 30 milhões. O valor será dividido igualmente entre o Centro de Referencia à Saude do Trabalhador em Campinas (SP) – CREST (R$ 75 milhões) e a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro (R$ 75 milhões).
* Para indenizar os danos morais e materiais individuais foi fixado um valor referente a 70 por cento do valor estabelecido em sentença, acrescidos de juros e correção monetária desde a data publicação da sentença.
* Ficou estabelecida, também, a prestação universal e prévia à saúde dos 1.068 trabalhadores reconhecidos hoje e habilitados pela decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia (SP) em antecipação de tutela.
* Foi acordado ainda que as vítimas que mantêm ações individuais em que pleiteiam assistência médica em razão da contaminação ambiental poderão habilitar-se nos termos do acordo até 30 dias da homologação do acordo.
http://www.conjur.com.br/2013-mar-18/governo-federal-publica-decretos-regulamentam-defesa-consumidor
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