O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira a desaposentação - ou troca de benefício- que permite que o aposentado que continue trabalhando possa pedir o pagamento de um valor mais vantajoso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem ter que devolver a aposentadoria já recebida. A decisão do tribunal cria jurisprudência vinculante, ou seja, orienta todos os juízes federais e os Tribunais Regionais Federais (TRfs) do País a decidirem da mesma forma até que o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo da Justiça brasileira, resolva a questão de forma definitiva e inquestionável.
O assunto vinha sendo julgado de forma individualizada pelo tribunal e todos os processos que tratam sobre o mesmo tema estavam suspensos nos tribunais locais, que aguardavam a palavra final do STJ. Com a mudança, quando o empregado decidir se aposentar pela segunda vez, o valor será utilizado no cálculo de um novo benefício no INSS, que passará a ser mais alto do que a primeira aposentadoria. O STF decidiu ainda que o aposentado não vai precisar devolver o dinheiro que recebeu do INSS pela primeira aposentadoria.
Antes da decisão, o aposentado que continuava trabalhando com carteira assinada precisava voltar a pagar contribuições ao INSS, mas esse valor não era devolvido, nem podia ser somado à primeira aposentadoria.
"Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento", resumiu o relator do processo, o ministro Herman Benjamin, do STJ.
De acordo com o STJ, há cerca de 1,75 mil processos parados em todo o País sobre desaposentação. O INSS deverá decorrer da decisão e é contrário à medida, pois alega que ela acarretará R$ 70 bilhões de prejuízos aos cofres públicos em 20 anos, segundo informações do jornal Estado de S.Paulo.
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