Patrões devem ficar atentos aos novos direitos dos empregados domésticos, para não ter bens penhorados em razão de dívidas trabalhistas ou previdenciárias.
O alerta foi feito durante a segunda reunião da Comissão Mista de Leis, no Senado, que vai regulamentar a nova legislação para os profissionais que atuam em residências.
Para o senador Pedro Taques, do PDT do Mato Grosso, a aplicação da nova lei precisa ser debatida para não prejudicar as famílias brasileiras.
Ele cita como exemplo a multa de 40 por cento sobre o fundo de garantia, na demissão sem justa causa, que pode obrigar um patrão sem recursos a penhorar o próprio domicílio.
O relator da Comissão, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, propõe que a multa seja reduzida para 10 por cento do FGTS e diz que pretende votar a regulamentação da Lei das Domésticas até primeiro de maio.
http://www.regiaonoroeste.com/portal/materias.php?id=46637
Nenhum comentário:
Postar um comentário