O governo quer que os acordos individuais entre patrões e empregados domésticos prevaleçam sobre a legislação trabalhista. Para isso, a intenção é aprovar o mais rápido possível no Congresso uma lei fixando as bases do acordo e os itens que vão entrar na negociação entre as partes, como, por exemplo, banco de horas e redução do descanso na hora de almoço, em troca de compensações.
Sobre o banco de horas, o relator da comissão mista do Congresso que analisa a regulamentação dos direitos dos domésticos, senador Romero Jucá (PMDB-RR), informou que obteve apoio da Justiça do Trabalho para incluir no seu relatório esta possibilidade. O banco de horas pode ser adotado para os demais trabalhadores, mas, para ser implementado precisa de acordo coletivo, firmado entre a empresa e o sindicato da categoria. Se adotado, as horas de trabalho que extrapolarem as 44 horas semanais terão de ser compensadas posteriormente com pagamento ou direito a folgas.
O governo avalia que a organização sindical no serviço doméstico é complicada e levaria tempo. Por isso, a ideia é implementar o acordo individual, a fim de dar uma resposta clara à sociedade, diante da insegurança jurídica que ainda cerca a emenda constitucional que entrou em vigor no início do mês.
A ideia dos acordos individuais está norteando as discussões da comissão interministerial coordenada pela Casa Civil, que, no âmbito do Executivo, está trabalhando na regulamentação dos benefícios assegurados à categoria pela Constituição. É defendida como uma forma de garantir direitos e, ao mesmo tempo, cnesta quinta-feiraplar as características próprias do serviço prestado pelos trabalhadores nas residências, inclusive, para enquadrar casos de jornadas excepcionais, como o de cuidadores de idosos.
Planalto não quer onerar demais os patrões
A presidente Dilma Rousseff quer que o pacote completo com os novos direitos dos empregados domésticos esteja concluído até o dia 1º de maio. Segundo técnicos envolvidos nas discussões, há preocupação do governo em não onerar demais os empregadores e, por isso, novas contribuições não serão criadas, como, por exemplo, seguro contra acidente de trabalho.
A obrigatoriedade do recolhimento de 8% para o FGTS será mantida, mas a contribuição patronal para o INSS deve cair de 12% para 8%. O Executivo também não quer se comprometer com a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, no caso de demissão sem justa causa. Deverá deixar esta questão para o Congresso resolver.
Nesta quinta-feira, Romero Jucá disse que está conversando com as áreas do governo envolvidas na regulamentação da emenda que estende os direitos dos trabalhadores aos domésticos e pretende votar o relatório na comissão até 1º de maio.
A ideia é aprovar o projeto em um rito sumário, como funciona com as medidas provisórias. Ele defende que a multa nas demissões sem justa causa fique entre 5% e 10%.
— A relação no trabalho doméstico é diferente das relações em empresas, onde as normas são mais rígidas, há testemunhas, prazos e metas bem definidos. No emprego doméstico, não é fácil identificar o que é justa causa. Para algumas pessoas, queimar arroz ou rasgar uma peça de roupa pode ser justa causa. Temos que definir melhor o que é e diminuir a relevância dessa despesa — destacou o senador.
Relatório deve trazer divisão de categorias
Jucá irá propor, em seu relatório, uma divisão de categorias entre cuidadores, babás, caseiros, motoristas e domésticos. Cada um terá peculiaridades no cumprimento de sua jornada, devido às diferenças no tipo de serviço prestado.
A fiscalização do cumprimento do banco de horas ficará a cargo do Ministério Público do Trabalho, mas o senador pretende fixar normas claras no texto para que as regras sejam respeitadas.
Para os cuidadores, por exemplo, Jucá irá propor um regime de 12 horas trabalhadas por 36 horas de folga, que, segundo o relator, garante uma jornada inferior a 44 horas semanais.
— Temos de prever ressalvas para algumas situações. O tipo de trabalho de um cuidador ou de uma babá é bem diferente do que uma doméstica faz. Estas diferenças têm de ser cobertas pela legislação para não dar margem a interpretações — disse o parlamentar
Ele disse que a Justiça trabalhista também deu aval ao Congresso para propor a diminuição do tempo de descanso — duas horas — dos domésticos. A legislação prevê que seja de até duas horas diárias, mas Jucá acredita que patrões e empregados não concordam com o período, que impediria o trabalhador doméstico de sair mais cedo. O senador irá propor um período mínimo de meia hora, a depender da vontade da empregada.
Desde o início do mês, estão em vigor a jornada diária de oito horas e semanal de 44 horas e o pagamento de horas extras sobre o que exceder a carga horária. Os demais benefícios aguardam a regulamentação para entrar em vigor.
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