Correção do FGTS: União diz que ações iludem trabalhadores

AGU defendeu que o reajuste do fundo causará prejuízos a políticas de habitação e infraestrutura e rebateu críticas do MPF

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça que negue os pedidos de correção do FGTS (Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado) pela inflação. A manifestação foi anexada ao recurso que definirá o futuro de pelo menos 50 mil ações que buscam o fim da correção monetária pela Taxa Referencial (TR).

No documento enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a AGU defendeu a Caixa Econômica Federal – ré nos processos –, com o argumento de que uma decisão favorável aos trabalhadores teria efeitos "devastadores à estabilidade econômica que o Brasil vem desenvolvendo”.

Segundo a União, a mudança do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS vai encarecer os financiamentos habitacionais e inviabilizar o próprio fundo, que tem 60% de seus recursos investidos em habitação popular.

PL quer mudar competência para julgar ações do INSS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei 308/2012, de autoria do Senador Paulo Paim, atribuindo à Justiça do Trabalho a competência para o julgamento das ações regressivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O regime atual de competência, segundo a Lei 8.123/1991, atribui essa matéria às varas da Justiça Federal comum ou especializadas em contribuições previdenciárias.

Na justificativa do projeto, o senador Paulo Paim afirma que a coerência do sistema ficaria melhor se o juiz do trabalho, a quem já incumbe analisar, no caso de acidente, a existência de culpa do agente agressor, atribuísse, também, a indenização compensatória.

“Sendo a ação regressiva do INSS uma espécie do gênero ação indenizatória