A Mesa Diretora da Câmara aprovou nesta quarta-feira (20) novas regras para o pagamento de horas extras aos servidores da Casa, segundo informou o primeiro-secretário, deputado Márcio Bittar (PSDB-AC). As medidas passam a valer a partir de abril.
As novas regras prevêem implantação de ponto eletrônico, banco de horas e quadro mínimo de servidores concursados nos gabinetes. Também estabelecem que somente os funcionários que trabalharem pelo menos 40 horas semanais terão direito à hora extra paga nos dias em que as sessões se estenderem para depois das 19h. As horas extras noturnas são limitadas a