Justiça do Trabalho terá cotas raciais para contratar funcionários terceirizados

Brasília - Foi aprovada nesta sexta-feira (6) resolução que destina 10% das vagas dos contratos com terceirizados da Justiça do Trabalho para afrodescendentes. A medida reserva vagas para a população negra nas empresas que prestam serviços como limpeza, transporte e alimentação dos funcionários de tribunais.

A resolução foi apreciada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e vale para todos os tribunais regionais e para o Tribunal Superior do Trabalho.

Avaliada por oito conselheiros, entre ministros e desembargadores do Trabalho, a decisão entra em vigor assim que a resolução for publicada. Com a mudança, as contratações das empresas que prestarem serviços continuados e terceirizados deverão obedecer à nova reserva de vagas.

Justiça proíbe Pão de Açúcar de desviar função de jovem aprendiz

 A Justiça do Trabalho concedeu decisão liminar determinando ao Grupo Pão de Açúcar que deixe de submeter jovens aprendizes a desvios de função e que, em 30 dias, alcance a cota exigida em lei de contratação de aprendizes no nível de 5% do total de funcionários.

A decisão, da juíza da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) Francieli Pissoli, também exige que o grupo não mantenha os jovens em jornadas de trabalho excessivas e em trabalho noturno.

Justiça decide que candidato não pode ser reprovado por possuir arcada dentária incompleta

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou, nessa quinta-feira (22/08), liminar que anulou ato de eliminação do candidato F.E.F.O.C. ao cargo de agente penitenciário. Ele havia sido considerado inapto para a função por não ter o número mínimo de dentes previsto em edital. O processo teve a relatoria do desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.

Segundo os autos, F.E.F.O.C. foi aprovado no teste objetivo, exames médicos e toxicológicos, e na avaliação psicológica. Contudo, foi reprovado na avaliação odontológica, pois não tinha a quantidade mínima de 20 dentes nas arcadas dentárias, conforme Edital nº 29/2011, das Secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Justiça (Sejus).

Justiça do Trabalho manda Bradesco reintegrar gerente soropositivo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou reintegrar um bancário da cidade de São Paulo ao cargo de gerente do Banco Bradesco S. A. Após 12 anos no banco, ele foi demitido no mesmo dia em que recebeu o diagnóstico de portador do vírus HIV. Para a turma, o Bradesco não conseguiu comprovar que a despedida não foi discriminatória.

Desde a sua dispensa, em 2005, o gerente vem tentando a reintegração. Na reclamação trabalhista julgada em 2008 pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, o juiz entendeu ter havido discriminação do Bradesco, devido ao fato de o bancário ser soropositivo, e mandou reintegrá-lo.

Justiça considera legal a abertura de shopping centers durante os feriados

Causa polêmica entre comerciários, lojistas e a população, a determinação da Justiça de que shoppings devem abrir nos tradicionais feriados como Carnaval, São João e Sexta-feira Santa. Na última semana, o Tribunal Regional do Trabalho revogou uma liminar concedida ao Sindicato dos Comerciários que proibia o funcionamento de seis grandes shoppings aos feriados.

O juiz Gilmar Carneiro, da 13ª Vara do Trabalho, entendeu que o Sindicato agiu de má-fé, já que protocolou ação com o pedido de proibição em um dia sem expediente forense no Tribunal, além de deixar fora diversos centros de

Mulher ganha indenização de R$ 22 mil por assédio moral em Santos, SP

A funcionária de um laboratório de análises clínicas em Santos, no litoral de São Paulo, ganhou uma indenização de R$ 22 mil por assédio moral. A mulher estava grávida e, segundo ela, começou a ser obrigada a realizar trabalhos pesados depois que foi coagida a se demitir e não aceitar essa condição. O bebê nasceu antes do previsto e agora ela espera que outras pessoas não passem pela mesma situação humilhante.A auxiliar de enfermagem e técnica de laboratório Magna Cristina Moraes Cruz Silva, de 44 anos, começou a trabalhar no Laboratório Pasteur de Análises Clínicas em 2007. Após o período de experiência, ela ficou grávida e os problemas começaram a aparecer no trabalho. Ela decidiu contar à chefia que estava esperando um bebê. “Eles optaram por não me mandar embora, mas pediram para eu fazer serviços pesados. Tinha que buscar material. Vários funcionários faziam aquilo e colocaram só eu para fazer. Depois,

Trabalhador pode entrar com ação na Justiça sem advogado; saiba como fazer

O empregado que deseja entrar com uma ação trabalhista não precisa ter um advogado para fazer valer os seus direitos. Prevista na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) desde 1943, a possibilidade ainda é desconhecida de boa parte dos trabalhadores e tem gerado debate entre diferentes atores da Justiça do Trabalho.A juíza Ieda Regina Alineri Pauli, responsável pelo setor de reclamações verbais do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) em São Paulo, explica que cerca de 70 pessoas são atendidas por dia no setor de reclamações verbais do Fórum Ruy Barbosa, localizado na Barra Funda. Desse total de atendimentos, apenas 10% viram ações, já que parte dos trabalhadores busca apenas informações sobre como funciona o processo.

Apesar de valer em todo o país, a possibilidade é questionada pela OAB

Um acordo trabalhista de R$ 200 milhões

Chegaram ao TST no início da noite de ontem (11) petições das empresas Basf e Raizen Combustíveis (grupo hell) e do Sindicato/Associação dos Trabalhadores Vítimas de Exposição à Contaminação Química, ocorrida em fábrica de Paulínia (SP). 

As partes se manifestaram favoravelmente à proposta de conciliação acordada em audiência realizada no TST no último dia 5.

Na audiência, os representantes das partes ficaram de levar a proposta às suas direções (no caso das empresas) e aos trabalhadores e vítimas (no caso do sindicato) e de responderem até esta segunda-feira se aceitavam os termos da proposta. 

As petições estão sob análise da relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes.

Grávida contratada por 30 dias ganha na Justiça direito a estabilidade

Uma empresa foi condenada pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) na quarta-feira (6) por dispensar uma funcionária gestante após o fim do contrato de experiência. Segundo a Justiça, a empregada deverá ser reintegrada às funções e receberá os salários correspondentes ao período em que ela ficou fora da empresa.

Em decisão unânime, os ministros da Segunda Turma do TST decidiram que a gestante que tem um contrato de emprego por prazo determinado também tem direito a estabilidade durante o período de gravidez e após o parto.Quando estava na sétima semana de gestação, a funcionária foi contratada pelo prazo de 30 dias, a título de experiência. Durante o período em que trabalhou na empresa de produtos alimentícios, ela precisou se afastar por diversas vezes por causa de complicações na gravidez, razão pela

Gol anuncia que prosseguirá com demissões de 850 funcionários da Webjet

A Gol anunciou neste sábado que prosseguirá com a demissão de 850 funcionários que trabalhavam na Webjet, medida adotada em novembro do ano passado que tinha sido paralisada pela Justiça.

A 23ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro emitiu em dezembro uma ordem provisória na qual anulava as demissões e determinava que a companhia deveria apresentar um plano de reintegração dos funcionários e negociar a saída dos trabalhadores com os sindicatos.

Em comunicado, a Gol afirmou que a companhia cumpriu com a decisão judicial de readmissão em 27 de dezembro e iniciou um processo de

Trabalhador poderá ser indenizado se reverter demissão por justa causa

SÃO PAULO - O empregador poderá pagar indenização por danos morais ao trabalhador nos casos em que a demissão por justa causa for revertida e, assim, transformada em imotivada. O projeto de lei, do ex-deputado Victório Galli, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.

O texto altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e diz que caso uma demissão motivada seja revertida para imotivada, o empregador fica obrigado a pagar uma indenização por danos morais ao trabalhador, com o valor fixado pela justiça.

Para Galli, a proposta pretende inibir o uso indiscriminado da demissão por justa causa como forma de perseguição a empregados ou para gerar fluxo financeiro para a empresa. “Embora a jurisprudência dominante entenda que a reversão não gera automaticamente direito a indenização por dano moral, ousamos discordar, uma vez que o simples ato de transformar a demissão em imotivada (sem justa causa) não é capaz de reparar todos os prejuízos”.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

http://br.financas.yahoo.com/noticias/trabalhador-poder%C3%A1-ser-indenizado-se-110006272.html

Empresa será obrigada a informar sobre INSS aos trabalhadores

As empresas serão obrigadas a informar aos trabalhadores, mensalmente, os valores recolhidos ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sobre o total de sua remuneração.

A determinação está na lei 12.692, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira, 25.

Empresa de Santa Catarina é condenada a indenizar trabalhador por racismo

A Santa Rita Indústria de Auto Peças, de Blumenau, Santa Catarina, foi condenada pelo Tribunal Regional de Santa Catarina (TRT-SC) a pagar R$ 20 mil a título de danos morais para um empregado que sofreu humilhação e discriminação racial por parte do superior hierárquico e colegas. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo de instrumento da empresa e manteve a decisão regional. A empresa foi ainda condenada em R$ 5 mil reais por ter demitido o empregado em punição pelo ajuizamento da ação trabalhista. 

Pai conquista direito à licença-paternidade

Um professor de enfermagem de Campinas conquistou na Justiça o direito à licença remunerada do trabalho por quatro meses para cuidar do filho recém-nascido. Ele conseguiu o benefício à licença-paternidade e será remunerado por 120 dias pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão judicial poderá abrir precedentes para casos semelhantes.

A licença pode ser estendida para 180 dias caso a empresa conceda. 

A lei atual prevê que a concessão dos salários referentes aos dois meses extras é opcional para as empresas.

Os direitos e deveres do empregado doméstico e do empregador

Trataremos neste artigo sobre o empregado doméstico, quais são os seus direitos e deveres, bem como os requisitos para realizar a contratação de um trabalhador doméstico de finalidade não lucrativa.

Introdução

O trabalhador doméstico é regido pela Lei nº 5.859/72 e pela Constituição Federal, sendo esta que definiu e limitou os direitos e deveres pertinentes, tanto na área trabalhista como na previdenciária.

Gerentes ganham bônus. Subordinados, “o que de resto restaria aos urubus”!

Esgotados e desmotivados, trabalhadores brasileiros cumprem expediente de olho no relógio. Os motivos de tanto desânimo são muitos: há despreparo das chefias, o ambiente de trabalho é ruim, há excessivas cobranças e pressões exageradas.

Itaú pagará R$ 480 mil após mandar prender empregado inocente

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que considerou o Banco Itaú responsável pelo sofrimento de um empregado causado por falsa imputação de crime. Com a decisão, o ex-bancário  receberá quase R$500mil.

CLT precisa evoluir para ampliar a oferta de emprego

O conjunto de leis trabalhistas brasileiras, a CLT, que completa 73 anos em 2013, passou a ser um impedimento para que as empresas deem um salto em eficiência e produtividade e, com isso, consigam assegurar mais e melhores empregos. Todos concordam: do governo federal aos empresários, dos sindicalistas aos acadêmicos e juristas. Mas como mudar? E a partir de qualquer perspectiva? Esse debate ganhou mais corpo, ontem, com o seminário organizado pelos Diários Associados sobre as Novas Relações de Trabalho para o Brasil do século 21. 

Vigilante que não perseguiu ladrões tem justa causa afastada

Um vigilante da Usina Caeté S/A, demitido por ter se recusado a perseguir ladrões que roubaram e agrediram outros empregados, teve a justa causa afastada pela Justiça do Trabalho. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não deu provimento a recurso da empresa, que pleiteava a reforma da decisão e manutenção da demissão por justa causa.

Perda auditiva de 5% por ambiente ruidoso gera indenização

A empresa paulista Svedala Ltda foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um empregado que teve a capacidade auditiva reduzida, em decorrência de ter trabalhado em ambiente excessivamente ruidoso. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da empresa pelos danos causados ao empregado e restabeleceu a sentença que arbitrou a indenização por dano moral, no valor de R$ 30 mil.