Registro em carteira comprova carência para aposentadoria de trabalhador rural

O reconhecimento do tempo de serviço registrado em carteira profissional, para efeito de cumprimento de carência pelo trabalhador rural, não ofende o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei 8.213/91, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação, era responsável pelo custeio do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O tribunal regional anulou ato do INSS que havia indeferido pedido de aposentadoria por tempo de serviço, em razão de insuficiência de carência.

HSBC terá de reintegrar bancário com deficiência dispensado sem contratação de outro

O HSBC Bank Brasil S. A. – Banco Múltiplo foi condenado a reintegrar um empregado com deficiência física que foi dispensado imotivadamente, sem a contratação de outro bancário nas mesmas condições, como exige o artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8213/91. O recurso do banco não foi conhecido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

No recurso ao TST contra a decisão condenatória do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o banco sustentou que a lei apenas determina penalidade administrativa à empresa que não contrata outro empregado com deficiência, mas não prevê estabilidade ou garantia de emprego ao trabalhador com deficiência física.

Racismo no ambiente de trabalho gera indenização de R$ 20 mil por omissão

Um ato de racismo levou um soldador de Santa Catarina a receber R$ 20 mil de indenização por dano moral, segundo decisão unanime do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No período de 2004 a 2009 ele foi agredido verbalmente por colegas, mas a empresa contratante (uma mineradora ) não adotou nenhuma medida para impedir as ofensas.

Motorista de ônibus baleado deve ser indenizado por acidente de trabalho

Empresa de transporte público, que não adotou providências para evitar o atentado, deverá pagar indenização.

Natal (RN), 29/03/2011 - Parecer emitido pela Procuradora do Trabalho Ileana Neiva Mousinho defende a responsabilização de empresa permissionária de serviço público por atentado à vida de motorista, que foi alvejado enquanto exercia suas atividades laborais.

Empresa deverá pagar indenização por acidente de trabalho

Funcionário sofreu queimaduras de primeiro grau em diversas partes do corpo, durante trabalho em uma caldeira

A Sadia SA deverá indenizar, em R$ 4 mil, funcionário que sofreu queimaduras de primeiro grau em um acidente de trabalho A decisão, por unanimidade, foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reformou parcialmente sentença, em segundo grau, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT/SC) e retomou o valor estabelecido inicialmente O TRT/SC havia estabelecido o pagamento de R$ 1,2 mil

Trabalhador avulso será indenizado por acidente do trabalho

No caso analisado pela 2ª Turma do TRT-MG um carregador pretendia ver reconhecida a relação de emprego com uma empresa de armazenagem de café. No entanto, após analisar as provas, a Turma de julgadores não teve dúvidas de se tratar de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício, conforme disciplinado na Lei 12.203/2009.

Empresa será obrigada a informar sobre INSS aos trabalhadores

As empresas serão obrigadas a informar aos trabalhadores, mensalmente, os valores recolhidos ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sobre o total de sua remuneração.

A determinação está na lei 12.692, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira, 25.

Empresa de Santa Catarina é condenada a indenizar trabalhador por racismo

A Santa Rita Indústria de Auto Peças, de Blumenau, Santa Catarina, foi condenada pelo Tribunal Regional de Santa Catarina (TRT-SC) a pagar R$ 20 mil a título de danos morais para um empregado que sofreu humilhação e discriminação racial por parte do superior hierárquico e colegas. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo de instrumento da empresa e manteve a decisão regional. A empresa foi ainda condenada em R$ 5 mil reais por ter demitido o empregado em punição pelo ajuizamento da ação trabalhista. 

Pai conquista direito à licença-paternidade

Um professor de enfermagem de Campinas conquistou na Justiça o direito à licença remunerada do trabalho por quatro meses para cuidar do filho recém-nascido. Ele conseguiu o benefício à licença-paternidade e será remunerado por 120 dias pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão judicial poderá abrir precedentes para casos semelhantes.

A licença pode ser estendida para 180 dias caso a empresa conceda. 

A lei atual prevê que a concessão dos salários referentes aos dois meses extras é opcional para as empresas.

Sadia pagará R$ 1,35 mi por violar leis trabalhistas

A empresa Brasil Foods S/A ­– criada a partir da fusão entre as marcas Sadia e Perdigão – foi condenada a pagar indenização de R$ 1,35 milhão por descumprimento de leis trabalhistas. A sentença foi pronunciada na última sexta-feira (19) após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).