DF terá que devolver imposto de renda cobrado sobre auxílio-creche

O 1º Juizado da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a devolver a um servidor o montante relativo à parcela do imposto de renda recolhido sobre o valor do auxílio pré-escolar que recebia. O DF recorreu, mas a sentença foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT.

O autor conta que é servidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal e que tem uma filha, motivo pelo qual foi beneficiário do auxílio pré-escolar no período de janeiro de 2007 a outubro de 2009. Sustenta que durante esse período o DF reteve mensalmente o imposto de renda sobre o valor do benefício em questão, no total de R$ 2.158,51. Requer, assim, a condenação do réu a lhe restituir os valores retidos indevidamente a esse título.

Empregador não é obrigado a arcar com valores de IR da quota do trabalhador

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou, por unanimidade, acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que atribuíra ao município de Colatina (ES) a responsabilidade integral pelo pagamento de imposto de renda sobre indenização paga a uma auxiliar de serviços gerais. A decisão foi fundamentada na Orientação Jurisprudencial (OJ) 363 do TST que, embora considere o empregador responsável pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, não exime o empregado do pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte.

A trabalhadora era lotada no Pronto Atendimento Municipal de Colatina e

Conheça os gastos para empregado e empregador doméstico com o novo salário mínimo

O governo federal anunciou que a partir de janeiro de 2013 que o salário mínimo será de R$ 678. O reajuste bruto é de R$ 56 em relação ao valor anterior de R$ 622. Para entender como a variação influencia a vida das pessoas, o Portal EBC realiza comparativos em relação a situações cotidianas.

Saiba quanto do aumento real do salário mínimo pode comprar em uma cesta básica. 

Por exemplo, o empregado doméstico que ganha um salário mínimo e tem todos os benefícios (INSS, FGTS e vale transporte) receberá