É válido acordo que prevê descanso de mais de duas horas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de prorrogação, por meio de negociação coletiva, do intervalo intrajornada destinado a alimentação e repouso, cujo limite máximo é de duas horas. O acordo é válido mesmo que não fixe limite máximo para o intervalo, concluiu o relator do recurso de revista, ministro Alberto Bresciani. Com essa decisão, a Viação Apucarana Ltda. conseguiu, em ação movida por um motorista, cobrador e fiscal, a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras sobre os intervalos intrajornada que ultrapassavam duas horas diárias.

CLT 70 anos: patrão e empregado buscam meios para negociação flexibilizar leis

Hoje, um empresário que reduza o horário de almoço de seus empregados para de 1 hora para 30 minutos, mas lhe dê folgas em troca pode ser punido pela fiscalização do Ministério do Trabalho. Mesmo que empregados concordem. Hoje, o que é legislado prevalece sobre o que é negociado.

Permitir que essa lógica seja invertida, entretanto, parece ter se tornado um ponto de convergência de entidades patronais e de empregados no acalorado debate sobre a flexibilização – para uns, modernização para outros – da legislação trabalhista brasileira, neste momento em que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa 70 anos.O assunto é caro a entidades patronais como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), mas também tem ganho a atenção de lideranças das duas maiores centrais sindicais do Brasil, a

Justiça trabalhista dá aval para criação de banco de horas para doméstica

O governo quer que os acordos individuais entre patrões e empregados domésticos prevaleçam sobre a legislação trabalhista. Para isso, a intenção é aprovar o mais rápido possível no Congresso uma lei fixando as bases do acordo e os itens que vão entrar na negociação entre as partes, como, por exemplo, banco de horas e redução do descanso na hora de almoço, em troca de compensações. 

Sobre o banco de horas, o relator da comissão mista do Congresso que analisa a regulamentação dos direitos dos domésticos, senador Romero Jucá (PMDB-RR), informou que obteve apoio da Justiça do Trabalho para incluir no seu

Justiça do Trabalho fecha primeiro acordo no país com uso de cartão de crédito

O primeiro acordo trabalhista no Brasil com uso de cartão de crédito foi fechado nesta terça-feira (9) na 2ª Vara do Trabalho de Belém, informou o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 8ª Região, que cobre Pará e Amapá.

De acordo com o tribunal, o advogado da empresa Transcol usou o próprio cartão para pagar, em duas vezes, R$ 5.000 a um trabalhador.

O ex-empregado havia acionado a Justiça contra a empresa de transportes reclamando danos morais sofridos no ambiente de trabalho. Pedia R$ 50 mil, mas as partes fecharam o acordo de R$ 5.000.

O ex-funcionário receberá o pagamento pela operadora do cartão, em 30 dias

Shell, Basf e trabalhadores chegam a acordo

Depois de audiência de conciliação nesta segunda-feira (8/4), a Shell a Basf e ex-trabalhadores de uma fábrica de químicos em Paulínia (SP) chegaram a um acordo na Justiça do Trabalho. Eles discutiam por causa da contaminação do solo no terreno onde ficava a fábrica, hoje fechada, que causou danos à saúde dos ex-empregados. A audiência desta segunda foi conduzida pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

Pelos termos do acordo assinado nesta quinta, as empresas, solidariamente, pagarão tratamento de saúde aos ex-funcionários e seus familiares indenizações individuais que somam R$ 170 milhões. Também destinarão R$ 200 milhões a um fundo do Ministério Público do Trabalho, como indenização

Um acordo trabalhista de R$ 200 milhões

Chegaram ao TST no início da noite de ontem (11) petições das empresas Basf e Raizen Combustíveis (grupo hell) e do Sindicato/Associação dos Trabalhadores Vítimas de Exposição à Contaminação Química, ocorrida em fábrica de Paulínia (SP). 

As partes se manifestaram favoravelmente à proposta de conciliação acordada em audiência realizada no TST no último dia 5.

Na audiência, os representantes das partes ficaram de levar a proposta às suas direções (no caso das empresas) e aos trabalhadores e vítimas (no caso do sindicato) e de responderem até esta segunda-feira se aceitavam os termos da proposta. 

As petições estão sob análise da relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes.

Após acordo, Shell e Basf vão pagar R$ 200 mi por danos morais coletivos

Após quatro audiências de conciliação, representantes da Shell e da Basf e de ex-funcionários que foram expostos à contaminação química em Paulínia (SP) fecharam um acordo nesta terça-feira (5) sobre o pagamento de indenizações.

  

Por danos morais coletivos, as empresas pagarão indenização de R$ 200 milhões, dos quais R$ 50 milhões serão destinados à construção de um hospital maternidade que, após sua conclusão, será doado com todos os equipamentos ao município de Paulínia (SP).

Os R$ 150 milhões restantes serão divididos em cinco parcelas iguais anuais de R$ 30 milhões. O valor será dividido igualmente entre o Centro de Referencia à Saude do Trabalhador em Campinas (SP) – Crest (R$ 75 milhões)

Contribuição previdenciária incide mesmo sem vínculo

A contribuição previdenciária efetuada pelo empregador ou empresa incide sobre os rendimentos pagos, ainda que não haja vínculo empregatício. Em julgamento do dia 6 de fevereiro, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o recolhimento da contribuição sobre o valor total de acordo homologado em juízo entre um garçom, a empresa JR Entretenimento e a Excellence — Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Administração de Empresas.

O garçom havia ajuizado reclamação trabalhista contra as empresas pedindo reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de reflexos, alegando ter sido empregado entre abril de 2006 e abril de 2008. Na audiência de conciliação, as partes firmaram acordo, homologado em juízo, estabelecendo o pagamento ao garçom, a título de indenização, de R$ 18 mil em 11 parcelas

Trabalhadores contaminados e indústrias Basf e Shell não chegam a acordo sobre indenização

Brasília - Os representantes dos trabalhadores contaminados por substâncias tóxicas em Paulínia (SP) e as indústrias multinacionais Shell do Brasil (atual Raízen) e Basf, antigas donas da fábrica, não entraram em acordo na audiência de conciliação promovida hoje (19) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A ação poderá ser concluída no próximo dia 28, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância pela qual o processo tramita. Nas primeira e segunda instâncias, as empresas foram condenadas a pagar aproximadamente R$ 1 bilhão, o que seria a maior indenização no âmbito da Justiça do Trabalho.

A discordância entre as partes está essencialmente no pagamento de danos morais coletivos, dos quais as vítimas e o Ministério Público cobram. Sobre a indenização, as empresas não apresentaram proposta hoje - que também foi objeto de divergência no dia 14 de fevereiro, última audiência no TST.

As empresas informaram que só irão se pronunciar sobre a questão na

Processo contra Ivete Sangalo

Pouco depois de ser processada por seu baterista, Toinho Batera, e ter entrado em acordo com ele, Ivete Sangalo já tem outra preocupação.

Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, o percussionista Fábrio Obrian também está processando a cantora. O músico, que não tinha carteira assinada e recebia como pessoa jurídica, trabalhou 14 anos exclusivamente para Ivete.

No processo, que corre em Salvador, ele alega ainda que está com trombose aguda nas mãos.

Vale lembrar que, segundo a revista Veja, Ivete também está sendo processada por seu próprio irmão.

http://myway.br.msn.com/noticia/mais_um_processo_contra_ivete_sangalo_12111.aspx