Correção do FGTS: União diz que ações iludem trabalhadores

AGU defendeu que o reajuste do fundo causará prejuízos a políticas de habitação e infraestrutura e rebateu críticas do MPF

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça que negue os pedidos de correção do FGTS (Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado) pela inflação. A manifestação foi anexada ao recurso que definirá o futuro de pelo menos 50 mil ações que buscam o fim da correção monetária pela Taxa Referencial (TR).

No documento enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a AGU defendeu a Caixa Econômica Federal – ré nos processos –, com o argumento de que uma decisão favorável aos trabalhadores teria efeitos "devastadores à estabilidade econômica que o Brasil vem desenvolvendo”.

Segundo a União, a mudança do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS vai encarecer os financiamentos habitacionais e inviabilizar o próprio fundo, que tem 60% de seus recursos investidos em habitação popular.

STF reconhece imunidade da ONU/PNUD em ações trabalhistas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a dois recursos extraordinários (REs 578543 e 597368) para reconhecer a imunidade de jurisdição e de execução da Organização das Nações Unidas e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (ONU/PNUD) com relação a demandas decorrentes de relações de trabalho. A maioria dos ministros seguiu o voto proferido pela relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada), em 2009, quando do início do julgamento, interrompido por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

Imunidade

Nos dois casos julgados conjuntamente, a ONU (RE 578543) e a União (RE 597368) questionavam decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em ações envolvendo trabalhadores brasileiros que, após o término da prestação